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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9970 Pobreza Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
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