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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8866 Litisconsórcio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8867 Substituição Processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8868 Procuração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8874 Sucumbência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10658 Custas Não Não
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