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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11244 Homicidio qualificado Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11244 Homicidio qualificado Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11244 Homicidio qualificado Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11244 Homicidio qualificado Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11244 Homicidio qualificado Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11244 Homicidio qualificado Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11244 Homicidio qualificado Não
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