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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3548 Peculato Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3553 Concussão Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3555 Corrupção passiva Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3557 Prevaricação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3560 Violência arbitrária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3561 Abandono de função Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Sim
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