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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3505 Epidemia Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3510 Charlatanismo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3512 Curandeirismo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Sim
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