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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10781 Reeleição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10773 redução Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10772 aumento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10760 Plebiscito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
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