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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10781 Reeleição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10773 redução Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10772 aumento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10760 Plebiscito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
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