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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5971 Estaduais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5972 Municipais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5914 Imunidade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5915 Isenção Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10540 Competência Tributária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Sim
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