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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
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