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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
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