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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9760 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9760 Crimes contra o Casamento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9764 Simulação de Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9764 Simulação de Casamento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Sim
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