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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10487 Habitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10487 Habitação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10487 Habitação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10487 Habitação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10487 Habitação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
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