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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11817 Fundos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11817 Fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
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