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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
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