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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Sim
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