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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
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