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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
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