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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9645 Gravíssima Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5557 Gravíssima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9645 Gravíssima Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9645 Gravíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9645 Gravíssima Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9645 Gravíssima Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9645 Gravíssima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5557 Gravíssima Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5557 Gravíssima Não Não
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