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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11833 Conselho da Comunidade Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11832 Conselho do Idoso Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
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