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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9645 Gravíssima Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9645 Gravíssima Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9645 Gravíssima Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5557 Gravíssima Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5557 Gravíssima Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
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