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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11692 Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11713 Resultados Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
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