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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11122 Insubmissão Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11124 Substituição de convocado Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11083 Excludentes Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11101 Indulto Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11102 Morte do Agente Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11103 Prescrição Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11104 Reabilitação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não Sim
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