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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
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