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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10770 Diplomação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10798 Cassação do diploma Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10762 Referendo popular Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10744 Extinção do Partido Político Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10745 Filiação partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10757 Fidelidade partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10805 Recondução Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10808 Renúncia Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10809 Extinção do mandato Não Sim
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