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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10771 fixação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10772 aumento Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10773 redução Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10766 Eleitor Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10774 Alistamento Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10767 Registro da candidatura Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10781 Reeleição Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
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