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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11837 Comércio Ambulante Não Sim
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