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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
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