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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5609 Hipoteca Marítima Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5609 Hipoteca Marítima Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5609 Hipoteca Marítima Não
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