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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11839 Posturas Municipais Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11839 Posturas Municipais Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11839 Posturas Municipais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
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