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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11839 Posturas Municipais Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11839 Posturas Municipais Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11839 Posturas Municipais Não Não
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