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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11810 Dever de Informação Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11810 Dever de Informação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11810 Dever de Informação Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11810 Dever de Informação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11810 Dever de Informação Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11810 Dever de Informação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11810 Dever de Informação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11810 Dever de Informação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11810 Dever de Informação Sim
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