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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14802 Falsidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14100 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14101 Cor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14102 Etnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
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