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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11101 Indulto Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11103 Prescrição Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
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