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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11692 Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11713 Resultados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
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