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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11202 Epidemia Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não
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