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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
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