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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
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