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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11843 Pessoas com deficiência Não Não
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