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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
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