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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12841 Mensalidades Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12929 Colação de Grau Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10852 Latrocínio Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10830 Motim Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
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