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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
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