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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11865 Vendas casadas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11865 Vendas casadas Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11865 Vendas casadas Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11865 Vendas casadas Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11865 Vendas casadas Não Não
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