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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 13185 Honorários Periciais Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13185 Honorários Periciais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13185 Honorários Periciais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13185 Honorários Periciais Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 13185 Honorários Periciais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 13185 Honorários Periciais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 13185 Honorários Periciais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13185 Honorários Periciais Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
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