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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6065 Hora Extra Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6065 Hora Extra Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6065 Hora Extra Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6065 Hora Extra Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6065 Hora Extra Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6065 Hora Extra Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6065 Hora Extra Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6065 Hora Extra Não Não
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