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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5947 ICMS/Importação Não Sim
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