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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5947 ICMS/Importação Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5947 ICMS/Importação Não
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