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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10196 Afastamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10199 Promoção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10204 Recondução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10732 Verba de Representação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10216 Recondução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10224 Recondução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10228 Transferência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10229 Remoção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10232 Reversão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10233 Redistribuição Não Não
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