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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5947 ICMS/Importação Não
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