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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
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