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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
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