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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
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